Por resolução alternativa de litígios (RAL), entende-se a resolução extrajudicial de uma queixa com a assistência de uma entidade imparcial de resolução de litígios. Esta forma de resolver litígios de consumo é mais fácil, mais rápida e menos dispendiosa do que o recurso aos tribunais.
Entre os tipos de resolução alternativa de litígios, destacam-se:
- a mediação
- a conciliação
- a arbitragem
- as comissões de resolução de litígios
Entidades:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CACRC- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
CICAP- Tribunal Arbitral de Consumo