Por resolução alternativa de litígios (RAL), entende-se a resolução extrajudicial de uma queixa com a assistência de uma entidade imparcial de resolução de litígios. Esta forma de resolver litígios de consumo é mais fácil, mais rápida e menos dispendiosa do que o recurso aos tribunais.

Entre os tipos de resolução alternativa de litígios, destacam-se:

  • a mediação
  • a conciliação
  • a arbitragem
  • as comissões de resolução de litígios

Entidades:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt/

CACRC- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

https://cacrc.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

https://www.ciab.pt/pt/

CICAP- Tribunal Arbitral de Consumo

https://cicap.pt/